A Loteria do Rio Grande do Norte (LoteRN) deve iniciar suas operações no primeiro semestre de 2026, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). O edital de credenciamento das empresas interessadas em explorar o serviço será lançado até o fim deste mês, com base na Portaria nº 1.306, publicada no Diário Oficial no início de dezembro.
A primeira modalidade a ser operacionalizada será a de Apostas de Quota Fixa (AQF) — conhecidas como bets. A Sefaz informou que ainda não há uma data definida para o lançamento do edital, mas manteve a previsão de que o processo será concluído até o fim de 2025. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 25 milhões em 2026, primeiro ano de funcionamento, com investimento inicial estimado em R$ 3 milhões.
De acordo com a portaria, a exploração comercial das apostas será delegada à iniciativa privada por meio de contratos de permissão e credenciamento. Poderão participar do processo pessoas jurídicas individuais ou em consórcio, inclusive subsidiárias de empresas estrangeiras com sede no Brasil — desde que um sócio brasileiro detenha pelo menos 20% do capital social.
A Lei nº 12.217/2025, que criou a Loteria Estadual, foi sancionada em junho e regulamentada em setembro pelo Decreto nº 34.840/2025. A norma define regras para credenciamento, funcionamento e fiscalização, além de estabelecer que as apostas poderão ser feitas tanto em canais físicos quanto digitais, em modalidades como concursos numéricos, prognósticos esportivos e apostas de cota fixa.
O texto também impõe medidas de jogo responsável, incluindo ferramentas de autoexclusão, campanhas educativas e proibição de participação de menores de 18 anos. As empresas deverão comprovar idoneidade e adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e controle antifraude.
A regulamentação ainda prevê a criação do Fundo Estadual da Loteria, que receberá valores de prêmios não reclamados após 90 dias. Parte dos recursos arrecadados será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública, de acordo com a Sefaz.
Com o novo serviço, o governo estadual pretende ampliar as fontes de receita não tributária e estimular a economia local, explorando o setor de apostas sob regime de livre concorrência e com foco em transparência e segurança.
Fonte: Gaming365
