A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) publicou, no dia 31 de dezembro de 2025, o primeiro edital de credenciamento de operadores lotéricos para a Loteria Estadual. Nesta fase inicial, o processo contempla apenas a modalidade de Aposta de Quota Fixa (AQF), conhecida popularmente como bet.
O prazo para o envio da documentação começa na próxima terça-feira, 20 de janeiro, dez dias úteis após a publicação no Diário Oficial do Estado. As empresas interessadas deverão protocolar seus pedidos por meio do sistema SEI, desde que atendam aos requisitos definidos no edital e na Portaria nº 1.306.
Segundo a Sefaz, o processo de credenciamento será dividido em duas etapas: habilitação documental e prova de conceito (PoC). As empresas aprovadas poderão receber a permissão para explorar a modalidade de apostas de quota fixa dentro dos limites territoriais do Rio Grande do Norte.
Durante a análise, a comissão responsável avaliará critérios como habilitação jurídica, capacidade financeira, idoneidade e capacidade técnica, com destaque para os volumes transacionais e a geolocalização das operações.
Após a assinatura do contrato de permissão, as empresas deverão pagar uma outorga fixa de R$ 2 milhões em até cinco dias. Além disso, será cobrada uma outorga variável de 5% da Receita Bruta do Jogo (GGR), conforme o Decreto nº 34.840/2025.
De acordo com o governo estadual, o objetivo é promover o jogo legal e responsável, garantindo transparência, segurança e fiscalização das operações. A iniciativa busca reduzir os riscos associados ao vício em jogos e assegurar que a exploração da atividade ocorra de forma ética e dentro da legalidade.
Mais informações sobre o edital estão disponíveis no site da Sefaz-RN:
Em caso de dúvidas, o atendimento virtual está disponível pelo WhatsApp (84) 98600-3459 ou pelo e-mail credenciamentoloteria@sefaz.rn.gov.br.
Fonte: Gaming365
