A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) por meio da Portaria nº 227, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29), instituiu o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (Fórum SINAPO), que tem como objetivo articular, integrar e promover o diálogo entre a União, os estados e o Distrito Federal sobre a exploração e regulação das modalidades lotéricas no país.
O Fórum busca criar um ambiente institucional permanente para troca de informações, boas práticas regulatórias e experiências entre as diferentes esferas de governo. Entre as metas, estão o fortalecimento da segurança jurídica, transparência, integração de dados e proteção do apostador e da economia popular.
Coordenado pela Secretaria de Prêmios e Apostas, o Fórum será composto por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal, que poderão aderir mediante assinatura de um Termo de Adesão — a ser disponibilizado pela SPA/MF em até 45 dias. A secretaria também exercerá a função de Secretaria-Executiva do colegiado.
As reuniões do Fórum SINAPO ocorrerão quatro vezes por ano, de forma presencial, remota ou híbrida, e poderão contar com convidados de outros órgãos públicos, entidades privadas e representantes da sociedade civil. O órgão também poderá criar Fóruns de Debates Temáticos para tratar de assuntos específicos sobre a exploração de modalidades lotéricas.
De acordo com a portaria, a participação nas atividades do Fórum será considerada serviço público relevante e não remunerado. A SPA/MF ficará responsável por coordenar as ações, preparar pautas, promover articulações institucionais e divulgar documentos técnicos resultantes das discussões.
A medida faz parte do processo de modernização e integração da regulação das apostas no Brasil, iniciado após a aprovação da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa e reforçou o papel da Secretaria de Prêmios e Apostas na coordenação nacional do setor.
Fonte: Gaming365
