A indústria de jogos de azar da Irlanda entrou oficialmente em uma nova fase regulatória. A Autoridade Reguladora de Jogos de Azar da Irlanda (Gambling Regulatory Authority of Ireland – GRAI) passou a aceitar pedidos de licenciamento e ganhou poderes para aplicar multas que podem chegar a € 20 milhões, marcando a implementação prática da Lei de Regulamentação do Jogo de 2024.
O avanço ocorre após o ministro da Justiça, Assuntos Internos e Migração, Jim O’Callaghan, assinar a ordem que ativa partes centrais da nova legislação. A medida entrou em vigor em 5 de fevereiro de 2026 e autoriza o GRAI a supervisionar diretamente o processo de licenciamento de operadores de apostas e jogos online e presenciais.
Novo regulador passa a emitir licenças na Irlanda
Criado oficialmente em março de 2025, o GRAI passa agora a atuar de forma plena como o órgão independente responsável pela regulação do mercado de apostas na Irlanda. Segundo a legislação, o regulador poderá emitir licenças para novos operadores “assim que for viável”.
As licenças atualmente concedidas pelo Office of the Revenue Commissioners terão validade limitada. Para operadores online, o prazo final é 1º de julho de 2026. Já para operadores presenciais, a transição deverá ocorrer até 1º de dezembro de 2026, quando apenas licenças emitidas pelo GRAI serão reconhecidas.
Multas, fiscalização e combate ao mercado ilegal
A nova estrutura regulatória concede ao GRAI amplos poderes de supervisão e fiscalização. O órgão poderá investigar operadores, analisar reclamações de consumidores e aplicar sanções administrativas que incluem multas de até 10% do faturamento anual ou € 20 milhões, o que for maior.
Além disso, passam a valer poderes de execução criminal, permitindo que o regulador solicite ordens judiciais para o encerramento de operadores ilegais que atuem no país sem licença.
Fim da Lei de 1931 e novas restrições ao setor
A Lei de Regulamentação do Jogo de 2024 substitui oficialmente a antiga Lei de Apostas de 1931, considerada obsoleta diante da realidade do iGaming e das apostas online.
Segundo o ministro Jim O’Callaghan, o novo modelo cria um sistema “simplificado e moderno”, alinhado às práticas atuais do mercado e com foco maior na proteção do consumidor, especialmente crianças e grupos vulneráveis.
Entre as principais medidas previstas estão:
- Proibição do uso de cartão de crédito para apostas;
- Limites mais rígidos para bônus e promoções;
- Proibição de publicidade de jogos de azar na TV e no rádio entre 5h30 e 21h.
Roteiro regulatório e Portal do Operador
Os interessados em obter licença deverão publicar um aviso público de intenção pelo menos 28 dias antes da solicitação formal e apresentar um plano de negócios detalhado. Para facilitar o processo, o GRAI lançará um Portal do Operador dedicado a partir de 9 de fevereiro de 2026.
De acordo com a Estratégia 2025–2027 do regulador, programas anuais de inspeção devem começar em julho de 2026, enquanto unidades especializadas de investigação e fiscalização devem ser criadas até o terceiro trimestre do mesmo ano.
Registro nacional de autoexclusão e fundo social
Outro pilar da nova regulamentação é a criação de um Registro Nacional de Exclusão de Jogos de Azar, nos moldes do GamStop do Reino Unido. A adesão será obrigatória para todos os operadores licenciados.
A legislação também prevê a criação de uma taxa setorial destinada a arrecadar pelo menos € 14 milhões por ano para um Fundo de Impacto Social, voltado ao tratamento da dependência do jogo, educação pública, pesquisas e ações comunitárias.
Críticas e preocupações da indústria
Apesar do avanço regulatório, parte do setor demonstra preocupação. Em entrevista ao Irish Independent, Anthony Kaminskas, proprietário da AK Bets, classificou o novo sistema como “extremamente autodestrutivo”, alertando que regras excessivamente rígidas podem empurrar jogadores para operadores offshore.
Kaminskas citou o exemplo da Bélgica, onde, segundo ele, a participação do mercado licenciado teria caído drasticamente após a adoção de restrições mais severas. A Flutter Entertainment, dona da Paddy Power, também expressou receios semelhantes.
Cresce o debate sobre dependência do jogo
O debate sobre vício em jogos de azar tem ganhado força na Irlanda. Dados do Instituto de Investigação Económica e Social (ESRI) indicam que cerca de um em cada 30 adultos no país enfrenta problemas relacionados ao jogo, um aumento significativo em relação a 2019.
Os gastos anuais com jogos de azar chegam a aproximadamente € 5,5 bilhões, sendo cerca de 28% associados a jogadores considerados problemáticos. Estudos encomendados pelo próprio GRAI também apontam uma relação direta entre exposição precoce ao jogo, hábitos familiares e maior risco de dependência na vida adulta.
Com o licenciamento aberto, novas salvaguardas em implementação e fiscalização reforçada, o mercado de apostas da Irlanda passa pela maior transformação regulatória em quase um século.
Fonte: Gaming365
