Aposta News https://aposta.news Notícias Sobre Apostas Fri, 28 Nov 2025 19:56:07 +0000 pt-BR hourly 1 https://aposta.news/wp-content/uploads/2025/11/cropped-FAVICON-1-32x32.png Aposta News https://aposta.news 32 32 SeguroBet ativa campanha SeguroBlack com Super Odds para final da Libertadores – Aposta News https://aposta.news/2025/11/28/segurobet-ativa-campanha-seguroblack-com-super-odds-para-final-da-libertadores-aposta-news/ Fri, 28 Nov 2025 19:56:06 +0000 https://aposta.news/2025/11/28/segurobet-ativa-campanha-seguroblack-com-super-odds-para-final-da-libertadores-aposta-news/

A SeguroBet integrou oficialmente seu novo site e sua campanha temática de Black Friday, a SeguroBlack, em uma das maiores janelas esportivas do ano: a final da Conmebol Libertadores entre Palmeiras x Flamengo, que acontece neste sábado, às 18h.

A ação chega duas semanas após o lançamento do novo layout da plataforma, e utiliza a decisão continental como principal momento de ativação promocional.


Super Odds especiais para aquisição de novos jogadores

Como destaque da campanha, a SeguroBet lançou um pacote de 5 Super Odds exclusivas voltadas ao onboarding de novos usuários, todas com limite de R$ 10 por aposta — estratégia que combina controle de risco com alta relevância esportiva.

As ofertas especiais contemplam cenários distintos da final:

  • Mais de 2.5 gols na partida — de 2.30 → 3.00
  • Arrascaeta marca + Flamengo campeão — de 4.50 → 6.00
  • Placar exato 0 x 0 no tempo normal — de 6.90 → 9.00
  • Andreas Pereira marca + Palmeiras campeão — de 8.40 → 12.00
  • Mais de 0.5 gols nos primeiros 15 minutos — de 3.20 → 4.20

As combinações exploram leituras diferentes do jogo — desde cenários ofensivos até probabilidades mais equilibradas.


Novo layout oferece maior velocidade, navegação simplificada e estabilidade

O novo site da SeguroBet foi lançado recentemente com foco em:

  • Design mais moderno
  • Navegação simplificada
  • Tempo de carregamento reduzido
  • Melhor desempenho em picos de tráfego (especialmente durante finais e ativações sazonais)

A reformulação envolveu equipes de tecnologia, produto, design, marketing e comunicação, marcando uma “virada de produto” da marca.

Segundo Luis Correa, Head de Produto da SeguroBet:

“O novo layout é o primeiro passo visível de uma virada de produto na SeguroBet. Trabalhamos performance, estabilidade e clareza de navegação para deixar a jornada do jogador mais simples e rápida, em qualquer tela.”


Estratégia B2B: campanhas temáticas + grandes eventos esportivos

No mercado B2B, a combinação entre o site renovado e a campanha SeguroBlack reforça uma diretriz central da SeguroBet:
usar grandes eventos do calendário esportivo como alavanca de crescimento, por meio de:

  • produtos promocionais de ticket controlado,
  • ativações com comunicação facilmente editorializável para portais parceiros,
  • iniciativas alinhadas a jogo responsável e compliance regulatório.

Sobre a SeguroBet

A SeguroBet é uma plataforma de apostas que combina segurança, tecnologia e entretenimento para entregar uma experiência completa aos jogadores brasileiros. Com portfólio em esportes, cassino e eSports, a marca investe continuamente em produto, usabilidade e conformidade, priorizando estabilidade, inovação e relacionamento com a comunidade.




Fonte: Gaming365

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BiS SiGMA fortalece parceria com o EGR LATAM Summit e destaca integração estratégica do setor de iGaming – Aposta News https://aposta.news/2025/11/28/bis-sigma-fortalece-parceria-com-o-egr-latam-summit-e-destaca-integracao-estrategica-do-setor-de-igaming-aposta-news/ Fri, 28 Nov 2025 18:45:34 +0000 https://aposta.news/2025/11/28/bis-sigma-fortalece-parceria-com-o-egr-latam-summit-e-destaca-integracao-estrategica-do-setor-de-igaming-aposta-news/

O BiS SiGMA, união entre o Brazilian iGaming Summit (BiS) e o grupo SiGMA, marcou presença no EGR LATAM Summit 2024, evento realizado nos dias 28 e 29 de novembro no Fairmont Copacabana, no Rio de Janeiro. Esta foi a terceira participação consecutiva da organização, consolidando uma parceria estratégica com o EGR Global.

A participação incluiu o cofundador Alessandro Valente no painel “12 meses de regulação brasileira: sucessos, desafios e obstáculos para o próximo ano”, reforçando a importância de conectar o setor de iGaming a outras áreas da economia para ampliar legitimidade, impacto e desenvolvimento sustentável.


Debates focaram em regulação, compliance e integração com outros setores

Durante dois dias, o EGR LATAM Summit reuniu C-levels de operadores, fornecedores, reguladores e especialistas, discutindo os avanços e desafios da regulamentação brasileira. Entre os principais temas debatidos estavam:

  • Compliance e adequação ao novo marco regulatório
  • Meios de pagamento e segurança transacional
  • Marketing responsável
  • Percepção pública
  • Integridade esportiva

No painel de Alessandro Valente, foram abordados aprendizados do primeiro ano de regulação, incluindo prioridades como reforço de práticas responsáveis, cooperação institucional e maior articulação com setores adjacentes, como turismo, esportes e entretenimento.


“O setor precisa sair da bolha”, afirma Alessandro Valente

Valente destacou que um dos principais objetivos do BiS SiGMA é educar formadores de opinião e melhorar a imagem pública da indústria, frequentemente alvo de críticas externas.

Segundo ele:
“Se quisermos que a indústria avance, precisamos ir além do nosso círculo de conforto. Isso significa construir pontes com o esporte, o turismo e o entretenimento, compartilhando governança, dados e boas práticas. É assim que ganhamos escala, legitimidade e valor para a sociedade.”

O cofundador também acrescentou:
“Toda hora se vê setores diversos criticando. Uma iniciativa que o BiS SiGMA vem promovendo — e que eu acho que todo mundo deveria se preocupar em fazer também — é participar de eventos fora da bolha da nossa indústria.”


Parceria estratégica com a EGR fortalece posicionamento global

Segundo Nuno Bispo, diretor de Marketing do BiS SiGMA, a parceria com a EGR Global tem caráter complementar e reforça a presença da marca nos principais fóruns internacionais:

“A EGR é um ponto de encontro diferenciado. Um momento de final de ciclo anual, onde líderes executivos debatem assuntos estratégicos de forma mais intimista e aprofundada. Estar ao lado da EGR, ano após ano, nos permite trocar inteligência, insights e aprofundar relações institucionais.”

A EGR Global, empresa britânica líder em inteligência e eventos para o iGaming, atua há mais de 15 anos conectando stakeholders do setor. No Brasil e na América Latina, o portfólio inclui:

  • EGR Power Latam Rio Summit (foco em Brasil)
  • EGR Power Latam Buenos Aires (visão regional)

Os encontros são reconhecidos pela curadoria de conteúdo voltada a desafios regulatórios, performance de marketing e tendências de produto.


BiS SiGMA reforça compromisso com um ecossistema regulado e responsável

Com o encerramento do EGR LATAM Summit, o BiS SiGMA reforça sua missão de aproximar comunidades do iGaming, esporte e entretenimento, promovendo um ambiente mais inovador, integrado e responsavelmente regulado na América Latina.


Sobre o BiS SiGMA

O BiS SiGMA é uma joint venture entre o Brazilian iGaming Summit (BiS), criado em 2021, e o grupo SiGMA, sediado em Malta, referência global na realização de eventos para o setor de jogos.

Realizado anualmente em São Paulo, o BiS SiGMA tornou-se o maior evento de iGaming da América Latina, reunindo operadores, fornecedores, reguladores, investidores e mídia especializada.

Números da edição mais recente:

  • 30.000 m² de área
  • Mais de 18.000 profissionais
  • 250+ expositores
  • Participantes de 40 países

Além da feira de negócios, o evento oferece painéis, workshops e premiações, fomentando debates sobre inovação, tecnologia, responsabilidade e regulamentação.

Mais informações: https://www.bis-sigma.com




Fonte: Gaming365

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PF deflagra operação contra site que explorava ilegalmente loterias da Caixa – Aposta News https://aposta.news/2025/11/28/pf-deflagra-operacao-contra-site-que-explorava-ilegalmente-loterias-da-caixa-aposta-news/ Fri, 28 Nov 2025 14:24:12 +0000 https://aposta.news/2025/11/28/pf-deflagra-operacao-contra-site-que-explorava-ilegalmente-loterias-da-caixa-aposta-news/

A Polícia Federal deflagrou, nos dias 26 e 27 de novembro, a Operação Última Aposta, com o objetivo de desarticular um grupo responsável por operar um site que explorava ilegalmente as loterias da Caixa Econômica Federal. A ação cumpriu nove mandados de busca e apreensão, além de bloqueios de contas bancárias e sequestro de imóveis.

As ordens judiciais foram cumpridas nas cidades de São Paulo, Vinhedo e Barueri (SP), Salvador e Lauro de Freitas (BA), e Belo Horizonte (MG). As medidas foram expedidas pela 22ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) e incluem bloqueio patrimonial de até R$ 107 milhões.

De acordo com as investigações, o grupo mantinha um site com aparência semelhante ao portal oficial da Caixa, permitindo apostas virtuais sem o repasse dos valores para a formalização de jogos oficiais. Além disso, cobrava taxas acima das praticadas pela instituição, sob a alegação de oferecer “alternativas estatísticas” que aumentariam as chances de ganho.

A PF apontou ainda que o grupo utilizava empresas já investigadas na Operação Harvest, deflagrada em março de 2023, para lavar o dinheiro obtido de forma ilícita, simulando contratos de câmbio e enviando recursos ao exterior para ocultar a origem dos valores.

Os investigados poderão responder por manutenção de instituição financeira paralela, pirâmide financeira, lavagem de dinheiro e fraudes cambiais. A operação é resultado do trabalho conjunto entre a Delegacia da PF em Santana do Livramento (RS) e o Grupo de Investigação para Repressão à Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros (LAFIN/RS).




Fonte: Gaming365

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Projeto de Lei cria Marco Legal das Loterias municipais e estaduais – Aposta News https://aposta.news/2025/11/27/projeto-de-lei-cria-marco-legal-das-loterias-municipais-e-estaduais-aposta-news/ Fri, 28 Nov 2025 00:21:50 +0000 https://aposta.news/2025/11/27/projeto-de-lei-cria-marco-legal-das-loterias-municipais-e-estaduais-aposta-news/

O deputado federal Marangoni apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.982/2025, que estabelece o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais. A proposta cria um conjunto completo de normas para disciplinar a criação, autorização, exploração, fiscalização, sanções, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção do consumidor no âmbito das loterias subnacionais, excluindo apenas as apostas de quota fixa, já regulamentadas pela Lei Federal nº 14.790/2023.

Segundo o texto, estados e municípios que já possuem loterias precisarão adequar seus regulamentos às diretrizes nacionais assim que a lei entrar em vigor, garantindo maior uniformidade e segurança jurídica em todo o país.

O projeto prevê que a exploração das loterias poderá ser realizada diretamente pelo ente público ou indiretamente, mediante delegação a empresas privadas por meio de licitação, concessão, credenciamento ou parceria público-privada. Essa delegação terá caráter personalíssimo, não permitindo subdelegação, e será sempre acompanhada de fiscalização constante pelos órgãos de controle internos e externos, além dos tribunais de contas. Embora a operação só possa ocorrer dentro dos limites geográficos do estado ou município que concede a outorga, o consumidor terá liberdade para escolher onde apostar.

Para receber a delegação, a empresa interessada deverá comprovar sede no Brasil, capital social compatível com o porte da operação, idoneidade de sócios e executivos, regularidade fiscal e trabalhista e infraestrutura tecnológica auditável e segura. Também é exigida a ausência de conflito com entidades esportivas, a adesão a organismos de integridade esportiva quando houver apostas relacionadas ao esporte e a demonstração de capacidade para atendimento ao consumidor. Os editais, por sua vez, deverão detalhar parâmetros técnicos, requisitos de governança, valores de outorga, obrigações sociais, prazos contratuais, hipóteses de renovação e penalidades aplicáveis.

O PL determina que todos os operadores, públicos ou privados, mantenham uma série de políticas corporativas obrigatórias, incluindo programas de integridade, políticas anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, práticas de proteção ao jogador, ouvidoria em português, transparência e publicidade responsável. Os operadores também deverão manter sede ou filial no estado ou município onde atuam, reforçando a presença local e o alcance da fiscalização.

Foto: Folhapress

Assessor de loterias

Uma das inovações mais significativas da proposta é a criação da figura do “assessor de loterias”, uma empresa autorizada a intermediar apostas das loterias estaduais e municipais (mas nunca apostas de quota fixa, objeto da Lei 14.790/23). Esses assessores poderão coletar ordens de aposta, adquirir bilhetes oficialmente, guardar e conferir comprovantes, repassar valores de prêmios aos apostadores e operar plataformas agregadoras ou redes físicas de distribuição.

 Embora desempenhem funções relevantes, esses intermediários não se confundem com operadores lotéricos: a responsabilidade final permanece com o ente público e com o operador autorizado. Para atuar, o assessor deve ser uma sociedade empresária com sede no Brasil e seguir normas de governança, compliance e integridade, além de observar vedações que impedem sua participação por pessoas condenadas por crimes graves ou por agentes públicos envolvidos na regulação do setor.

Proteção ao apostador

O projeto reserva um capítulo inteiro para a proteção do apostador, definido como titular de direitos fundamentais. Entre eles estão a garantia de informações claras sobre regras, riscos e probabilidades; proteção contra práticas abusivas ou enganosas; segurança no tratamento de dados pessoais conforme a LGPD; atendimento acessível e eficiente; e ferramentas de prevenção ao jogo compulsivo. 

Ficam proibidos a participação de menores de 18 anos, o fornecimento de crédito ou bonificações para estimular apostas, campanhas publicitárias direcionadas a crianças e adolescentes e propagandas que sugiram que o jogo é fonte de renda ou solução financeira. Além disso, o operador deverá oferecer instrumentos de autolimitação, alertas sobre comportamentos compulsivos, ferramentas de autoexclusão, materiais educativos e apoio para jogadores com perfil de risco. O apostador terá direito ainda ao acesso integral ao seu histórico de apostas e movimentações.

Integridade

A integridade dos sorteios e a segurança tecnológica ocupam parte central da proposta. O PL prevê que todos os sistemas de apostas devem ser auditáveis e, preferencialmente, utilizar tecnologias como blockchain, garantindo rastreabilidade total. Os operadores devem permitir acesso contínuo e seguro aos seus sistemas para órgãos fiscalizadores. A fiscalização das atividades caberá ao ente público titular do serviço, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, incluindo verificação contratual, financeira, contábil, de integridade dos resultados e de respeito ao consumidor.

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Arrecadação

No que diz respeito à arrecadação, o projeto estabelece que a receita líquida das loterias , entendida como o valor total arrecadado menos prêmios, tributos, custos operacionais e remuneração do operador, deverá ser destinada obrigatoriamente a finalidades de interesse público. 

O texto define como áreas prioritárias a educação, saúde, assistência social, esporte, segurança pública, cultura, turismo, empreendedorismo, inovação, tecnologia e infraestrutura. Cada estado ou município deverá criar um Fundo Especial de Gestão e Garantia Lotérica, financiado com 0,05% da arrecadação bruta, responsável por gerir e garantir a destinação adequada dos recursos. 

Os prêmios não reclamados em até 90 dias serão automaticamente divididos entre os fundos de educação e de defesa civil. Além disso, os entes federativos deverão publicar trimestralmente relatórios completos de receitas, prêmios, execução orçamentária e pareceres técnicos, com disponibilização obrigatória em portal de transparência.

Meios de Pagamento

O PL também disciplina de maneira inédita os meios de pagamento utilizados nas operações lotéricas estaduais e municipais. Esses meios dependerão de credenciamento específico do ente público e deverão estar integrados ao Pix, garantir rastreabilidade total das transações e permitir que o poder concedente tenha acesso contínuo às contas destinadas à movimentação dos recursos. 

O meio de pagamento poderá ser responsável pelo recolhimento de tributos, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento de transações e manutenção da integridade operacional. 

A lei cria uma segmentação prudencial, classificando instituições financeiras e de pagamento conforme seu porte e sua atuação internacional, impondo obrigações proporcionais relacionadas à governança, auditoria, capital mínimo, padrões tecnológicos e envio de informações. Cada categoria, seja de grande porte, porte significativo, médio porte e pequeno porte, terá exigências específicas, sempre relacionadas à segurança e estabilidade das operações lotéricas.

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Infrações

O regime sancionador descrito no projeto é robusto. Para operadores lotéricos, são consideradas infrações ações como operar sem outorga, aceitar apostas não autorizadas, descumprir padrões de integridade, veicular publicidade irregular, permitir a participação de pessoas impedidas ou manipular resultados. 

As sanções possíveis incluem advertência, multas proporcionais ao faturamento, suspensão de atividades por até 180 dias, cassação da autorização, proibição de atuar no setor por até 10 anos e inabilitação de gestores por até 20 anos. 

Caso se prove que o apostador fraudou ou participou de manipulação de resultados, o operador poderá exigir a devolução em dobro do prêmio obtido. Para instituições financeiras e de pagamento, o PL proíbe qualquer vínculo com operadores não autorizados, incluindo abertura de contas, fornecimento de tecnologia ou processamento de transações para loterias ilegais. 

As penalidades vão de multas elevadas à suspensão de serviços, restrições operacionais e até cassação da autorização de funcionamento. Já provedores de internet, plataformas e serviços de hospedagem serão obrigados a bloquear o acesso a sites de loterias não autorizadas sempre que notificados, devendo manter canais de comunicação permanentes com o regulador.

Ao reunir diretrizes de governança, segurança, tecnologia, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor, o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais se apresenta como o mais abrangente arcabouço regulatório já proposto para o setor subnacional. 

O projeto busca modernizar e padronizar práticas em todo o país, fortalecendo a integridade das operações, ampliando a segurança jurídica para investidores e operadores e garantindo que os recursos arrecadados sejam direcionados de forma transparente e eficiente para políticas públicas essenciais.




Fonte: Gaming365

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MPRN aciona Justiça contra lei que criou loteria em Bodó – Aposta News https://aposta.news/2025/11/26/mprn-aciona-justica-contra-lei-que-criou-loteria-em-bodo-aposta-news/ Thu, 27 Nov 2025 00:19:34 +0000 https://aposta.news/2025/11/26/mprn-aciona-justica-contra-lei-que-criou-loteria-em-bodo-aposta-news/

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó que criou o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. Segundo o órgão, a norma é ilegal por autorizar a exploração de bets em âmbito local, competência que, de acordo com a Constituição Federal, é exclusiva da União.

“Além disso, ao autorizar modalidades lotéricas previstas em lei federal, a lei de Bodó estabeleceu um sistema sem a fiscalização da União, a quem compete regulamentar e credenciar as operadoras de apostas de quota fixa por meio do Ministério da Fazenda”, informou o MP.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), responsável pela ação, argumenta que não há interesse local que justifique a criação do serviço municipal e que a fiscalização de apostas exige um sistema de controle mais abrangente, sob responsabilidade do governo federal. O MPRN cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Súmula Vinculante nº 2 e a ADPF 337, que vedam aos municípios legislar ou explorar loterias.

Município de Bodó – Rio Grande do Norte

Paralelamente à ADI, o MPRN obteve neste mês de novembro medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões, em uma investigação sobre um suposto esquema de exploração irregular de apostas vinculado à LotSeridó. O inquérito apura crimes como lavagem de dinheiro, associação criminosa, exploração de jogos de azar e fraudes contra consumidores.

De acordo com o MPRN, empresas credenciadas pela LotSeridó movimentaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de operação, segundo dados da própria Prefeitura de Bodó. As investigações apontam o uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional para dar aparência de legalidade a plataformas de apostas online.




Fonte: Gaming365

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CAE adia votação para taxar bets e fintechs para 2 de dezembro – Aposta News https://aposta.news/2025/11/26/cae-adia-votacao-para-taxar-bets-e-fintechs-para-2-de-dezembro-aposta-news/ Wed, 26 Nov 2025 19:11:35 +0000 https://aposta.news/2025/11/26/cae-adia-votacao-para-taxar-bets-e-fintechs-para-2-de-dezembro-aposta-news/

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima terça-feira (2), aumento de tributos para as bets e as fintechs, a pedido da oposição. O projeto de lei prevê o aumento gradual da taxação sobre as bets.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (26) uma complementação do seu voto favorável ao PL 5.473/2025, que já tinha sido objeto de vista coletiva desde o dia 4 de novembro.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) pediu vistas para o novo relatório pelo caráter “bastante técnico e importante da matéria”. Seu pedido foi apoiado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e atendido pelo relator Eduardo Braga e pelo presidente da CAE, Renan Calheiros.

Apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto complementa o PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e aumenta a carga tributária sobre as altas rendas. Essa proposta foi aprovada por unanimidade no Senado no início de novembro.

Bets

O texto estabelece aumento gradual da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) das empresas de bets, que passará de 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% a partir de 2028. A base de cálculo para a tributação das operadoras de apostas é a Receita Bruta de Jogo, conhecida internacionalmente como GGR e calculada como o total arrecadado com as apostas, subtraído do valor pago aos apostadores como prêmio.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

“Nossa proposta estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas, reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. Além disso, passam a existir requisitos mínimos para comprovação de idoneidade, com intuito de garantir que apenas operadores confiáveis atuem legalmente”, expôs o relator.

Fintechs e Pert-Baixa Renda

O texto também eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, entre outras. Já as sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento terão a alíquota elevada de 15% para 20%.

Além disso, o projeto cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e corrige distorções relacionadas à remessa de lucros e dividendos a beneficiários no exterior.




Fonte: Gaming365

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AGU pede que STF esclareça decisão sobre loterias estaduais – Aposta News https://aposta.news/2025/11/26/agu-pede-que-stf-esclareca-decisao-sobre-loterias-estaduais-aposta-news/ Wed, 26 Nov 2025 03:36:36 +0000 https://aposta.news/2025/11/26/agu-pede-que-stf-esclareca-decisao-sobre-loterias-estaduais-aposta-news/

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para esclarecer a decisão do plenário virtual que ampliou a atuação das loterias estaduais. O órgão protocolou, na quarta-feira (19), embargos de declaração argumentando que o acórdão deixou brechas que podem permitir que bets ultrapassem os limites territoriais definidos em lei.

De acordo com informações do PlatôBR, a AGU sustenta que a decisão do STF não deve se aplicar às bets, uma vez que essa modalidade tem regulamentação própria e é alvo de outras ações em tramitação na Corte. O recurso pede que o tribunal reforce a exigência de territorialidade para as apostas estaduais, sugerindo medidas como o uso de georreferenciamento para impedir que apostadores de outros estados acessem plataformas locais.

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU

O órgão também defende que o Supremo reconheça a proibição de publicidade digital de bets estaduais fora do estado de origem. Segundo a AGU, anúncios com links funcionam como “porta de entrada” para apostas feitas além das fronteiras permitidas, o que violaria o princípio da atuação limitada ao território estadual.

A decisão questionada derrubou regras federais que impediam empresas de operarem loterias em mais de um estado e autorizou a divulgação das loterias estaduais fora de seus territórios. A AGU, no entanto, quer garantir que essa ampliação não se estenda às bets, que movimentam um mercado bilionário e seguem sob debate jurídico no país.




Fonte: Gaming365

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Receita Federal arrecada R$ 1 bilhão com bets em outubro – Aposta News https://aposta.news/2025/11/25/receita-federal-arrecada-r-1-bilhao-com-bets-em-outubro-aposta-news/ Tue, 25 Nov 2025 23:50:40 +0000 https://aposta.news/2025/11/25/receita-federal-arrecada-r-1-bilhao-com-bets-em-outubro-aposta-news/

A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (24), os dados da arrecadação total de tributos federais referentes ao mês de outubro. Segundo o órgão, a arrecadação com o setor de apostas atingiu R$ 1,093 bilhão no período. Os dados foram apresentados em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda.

No acumulado dos dez primeiros meses de 2025, em comparação com o mesmo período de 2024, houve um crescimento de mais de 16.000%, passando de R$ 49 milhões para R$ 8 bilhões.

As informações foram detalhadas pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias, e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, com transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda.

De acordo com a Receita Federal, a regulamentação do setor de apostas de quota fixa foi responsável pelo destaque da arrecadação dentro das divisões econômicas em outubro. Em outubro de 2024, a arrecadação proveniente dessas atividades foi de R$ 11 milhões, valor que saltou para R$ 1 bilhão em outubro de 2025.

“Isso por conta da regulamentação que começou a vigorar este ano”, explicou Claudemir Malaquias.

Imagem: Reprodução

Malaquias, também explicou que as alterações na legislação que regula as apostas foram determinantes para o expressivo crescimento na arrecadação.

“Apesar da Medida Provisória (MP) apresentada pelo governo conter mecanismos para incrementar a arrecadação com o setor, não houve aumento da alíquota de 12% para 18% ao ano. Isso ocorreu porque o texto ficou sujeito à regra da noventena, e a MP perdeu validade antes dos 90 dias necessários para a implementação do aumento tributário”, declarou Malaquias.

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 261,908 bilhões em outubro, alta real (já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 0,92% sobre o resultado de igual período de 2025 (R$ 247,920 bilhões). Em termos nominais, houve crescimento de 5,64%.

No acumulado dos dez primeiros meses de 2025, a arrecadação federal somou R$ 2,367 trilhões, elevação de 3,20% em termos reais na comparação com igual período de 2024 (R$ 2,182 trilhões). Em termos nominais, o resultado acumulado entre janeiro e outubro deste ano foi 8,49% superior ao de igual período de 2024.




Fonte: Gaming365

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CAE deve votar projeto que eleva taxação das bets e fintechs nesta quarta-feira – Aposta News https://aposta.news/2025/11/25/cae-deve-votar-projeto-que-eleva-taxacao-das-bets-e-fintechs-nesta-quarta-feira-aposta-news/ Tue, 25 Nov 2025 16:24:47 +0000 https://aposta.news/2025/11/25/cae-deve-votar-projeto-que-eleva-taxacao-das-bets-e-fintechs-nesta-quarta-feira-aposta-news/

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que aumenta a taxação sobre apostas esportivas, as chamadas bets, e fintechs. A reunião está marcada para às 10h. A matéria volta à pauta da comissão após ser adiada no início deste mês.

O PL 5.473/2025 propõe dobrar a tributação sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras. O texto também cria um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas de baixa renda.

Apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto complementa o PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e aumenta a carga tributária sobre as altas rendas. Essa proposta foi aprovada por unanimidade no Senado no início de novembro.

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

A proposta apresentada por Calheiros dobra a tributação das empresas de apostas online, passando de 12% para 24% sobre a receita líquida. O texto também eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, entre outras. Já as sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento terão a alíquota elevada de 15% para 20%.

Além disso, o projeto cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e corrige distorções relacionadas à remessa de lucros e dividendos a beneficiários no exterior.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia apresentado seu parecer favorável em 4 de novembro. No entanto, Renan concedeu vista coletiva, adiando a votação. Como a análise na CAE é terminativa, se o texto for aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que o tema seja apreciado no plenário do Senado.




Fonte: Gaming365

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Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 18 milhões nesta terça-feira – Aposta News https://aposta.news/2025/11/25/mega-sena-sorteia-premio-de-r-18-milhoes-nesta-terca-feira-aposta-news/ Tue, 25 Nov 2025 15:12:15 +0000 https://aposta.news/2025/11/25/mega-sena-sorteia-premio-de-r-18-milhoes-nesta-terca-feira-aposta-news/

A Mega-Sena realiza nesta terça-feira (25), o sorteio do concurso 2.943, com prêmio estimado em R$ 18 milhões. O sorteio acontece às 21h, no Espaço da Sorte, em São Paulo. As apostas podem ser feitas até as 20h, em casas lotéricas ou até às 20:30h pelo site da Caixa. Os concursos da Mega-Sena ocorrem às terças, quintas e sábados.

O sorteio do concurso 2.942 da Mega-Sena foi realizado na noite da última terça-feira (18). Nenhuma aposta acertou as 6 dezenas, outras 26 apostas acertando cinco números e ganhando R$ 80.236,08 cada, e 2.092 apostas acertaram quatro números e levaram para casa R$ 1.643,73.

Veja os números sorteados no concurso 2.942:

12 – 30 – 40 – 46 – 54 – 60

Como apostar?

Para jogar, o apostador deve escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. O valor mínimo da aposta é de R$ 6,00. Para apostar online é necessário ser maior de 18 anos, e possuir cadastro no Loterias Caixa e um cartão de crédito válido. Os sorteios são transmitidos ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 6,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 232.560,00, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 1.292, ainda segundo a Caixa.




Fonte: Gaming365

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