A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) reúne-se nesta quarta-feira (4) para discutir e analisar o relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE). A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.

A proposta enfrenta, nas horas que antecedem a deliberação, uma rodada final de negociações entre governo Lula, relator e líderes partidários, principalmente em torno do financiamento da área. O governo tenta fechar uma alternativa para custear políticas de segurança pública com recursos provenientes da tributação das casas de apostas.

Recursos das bets

Em reuniões realizadas desde a noite de segunda-feira e retomadas nas primeiras horas desta terça-feira, líderes governistas passaram a defender uma saída para financiar a ampliação das políticas de segurança sem criar um novo imposto. O assunto voltou a ser discutido em encontro no Palácio do Planalto que reuniu ministros do governo Lula e parlamentares aliados.

A proposta em análise prevê redirecionar parte da arrecadação da tributação sobre apostas esportivas para a área de segurança pública. No ano passado, a alíquota incidente sobre as chamadas bets foi elevada de 12% para 18%.

A estratégia ganhou força após a derrota do Planalto na tramitação do PL Antifacção, quando a tentativa de incluir no texto a criação de uma Cide sobre apostas para financiar a segurança foi barrada. Agora, a ideia é reaproveitar uma fonte de arrecadação já existente, sem elevação de carga tributária.

A definição sobre a eventual inclusão desse mecanismo na PEC deve ocorrer nas últimas rodadas de negociação entre governo, relator e líderes partidários antes da votação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (26) que a exclusão da taxação sobre apostas esportivas do PL Antifacção se deu por “incompatibilidade” com o objetivo principal da proposta e não por uma tentativa de proteger o setor das bets.

Durante entrevista ao portal Metrópoles, Motta explicou que a criação da Cide-Bets, tributo sobre apostas de quota fixa que poderia arrecadar até R$ 30 bilhões por ano para financiar segurança pública e o sistema prisional, foi retirada do texto final do projeto para não comprometer o foco da matéria, centrada no combate ao crime organizado.

O tributo tinha sido incluído no relatório do projeto, de autoria do relator no Senado, e previa uma alíquota de 15% sobre as apostas até a entrada em vigor do novo Imposto Seletivo da reforma tributária em 2027. Porém, a medida acabou suprimida durante a votação no plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto sem essa previsão.

Questionado sobre a possibilidade de a retirada do trecho beneficiar empresas de apostas online, Motta negou qualquer intenção de “proteger” o setor. Para ele, aprovar uma taxação elevada que fosse impossível de ser cumprida na prática poderia, inclusive, favorecer empresas que operam fora da legalidade, diante da dificuldade de cobrança efetiva.

“De maneira alguma nós quisemos proteger as bets. Nós enfrentamos o debate com honestidade, e a decisão da Câmara foi por retirar essa cobrança que foi colocada no Senado, justamente por isso, pela incompatibilidade técnica, por já termos aumentado o imposto das bets e para não favorecermos a ilegalidade de um setor que está começando a se legalizar no país”, afirmou.

O PL Antifacção já havia passado pelo Senado, mas voltou para nova análise após alterações na Câmara. O texto segue agora para sanção presidencial sem a previsão da Cide-Bets, abrindo espaço para que a discussão sobre a tributação das bets seja retomada em outro projeto específico.

Analistas destacam que a retirada da taxação gerou debate nos bastidores do Congresso e levanta questões sobre a melhor forma de integrar regras tributárias ao debate sobre segurança pública e regulamentação do mercado de apostas no Brasil.