O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconduziu o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) à relatoria do projeto de lei (PL) Antifacção. O texto trata de medidas para combater o crime organizado e estabelece a chamada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bets (CIDE-Bets). 

Trata-se de um novo tributo que prevê alíquota de 15% sobre o valor de cada depósito realizado pelo usuário, com a quantia sendo retida no momento de cada aposta. Isto é, para apostar R$ 10,00 em uma partida de futebol, o jogador precisaria desembolsar R$ 11,15, já que os R$ 1,15 “extras” seriam o montante correspondente à CIDE.

Ex-secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Derrite já havia sido relator da proposta na Câmara no ano passado. No entanto, como o projeto sofreu alterações no Senado (a CIDE-Bets, por exemplo, não existia no texto original), ele precisa ser novamente avaliado pelos deputados. Estes podem manter ou retirar a taxação do projeto.

[facebook_video url=”https://www.facebook.com/reel/1459133455823079/” width=”267″ height=”476″]

“Assumo com muita responsabilidade a relatoria do PL Antifacção na Câmara dos Deputados mais uma vez. Estou trabalhando para entregar um texto técnico, consistente e alinhado com as melhores práticas internacionais para enfrentar o crime organizado de forma estruturada”

Comentou Derrite, em publicação nas redes sociais.

Responsável por inserir a CIDE-Bets no projeto Antifacção, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria no Senado, estima que a taxação possa gerar até R$ 30 bilhões por ano para serem usados na área da segurança pública, como em operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais.

“Optamos por criar uma CIDE-Bets que, segundo estimativa elaborada a partir dos dados informados pelo Banco Central em audiência pública, poderá destinar até R$ 30 bilhões ao ano para o combate do crime organizado. Trata-se do maior investimento em segurança pública feito na história, com a potência necessária para virar o jogo no combate à criminalidade organizada e devolver o Brasil aos brasileiros”, alegou Vieira no seu relatório.

Setor de apostas é contra a CIDE-Bets

A proposta, no entanto, é criticada pelo setor de apostas, que afirma que ela pode ter o efeito contrário ao desejado e acabe por fortalecer o mercado ilegal. Nele, o apostador não estaria sujeito à CIDE-Bets e, portanto, gastaria menos para fazer os seus jogos.

“Hoje, segundo pesquisa da LCA, 51% das plataformas de apostas no Brasil operam na ilegalidade, movimentando até R$ 78 bilhões anuais, com mais da metade desse volume fluindo sem pagar impostos. O setor regulado (49%) deve recolher R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de outros como PIS, COFINS e ISS, que somam uma base relevante de financiamento público. Um novo tributo sobre depósitos ameaça canibalizar essa arrecadação já existente, pois diminui o espaço do mercado regulado e amplia o da clandestinidade“

Afirma uma nota de dezembro do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O instituto também critica as estimativas de arrecadação apresentadas pelo governo. A proposta projeta gerar R$ 30 bilhões anuais, valor que se aproxima de todo o faturamento do mercado regulado — cerca de R$ 37 bilhões. Para o IBJR, a conta não fecha e parte de uma “premissa financeira inexistente”, o que inviabilizaria economicamente a operação das empresas formais.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também manifestou preocupação com a proposta. Em dezembro, a entidade afirmou que o PL carrega uma contradição: ao mesmo tempo em que busca combater facções criminosas, a instituição da CIDE sobre depósitos tende a fortalecer justamente as organizações que o texto pretende enfrentar. 

“Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”, afirmou o presidente da ANJL, na época.

A associação alega que nenhum país obteve sucesso ao tributar depósitos de apostadores. “Isso ocorre por uma razão simples e reconhecida internacionalmente: ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”, explica Lemos Jorge.

Como alternativa à CIDE-Bets, a associação sugere a destinação de uma parcela da arrecadação proveniente do Gross Gaming Revenue (GGR). Isso evitaria a criação de um novo imposto e preservaria o ambiente regulatório, diz a entidade.

Apresentado originalmente pelo Executivo em novembro de 2025, o PL Antifacção tramita em regime de urgência. Nesses casos, a Constituição determina que os deputados têm até 45 dias para apreciar a proposta, prazo que já se esgotou. Com isso, a matéria passa a “trancar a pauta”, impedindo os parlamentares de votarem outros projetos de lei até que o PL Antifacção seja apreciado.

Fonte: Yogonet

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a quarta-feira (5) a análise do projeto de lei que aumenta a taxação das bets e das fintechs. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi lido nesta terça-feira (4) pelo senador Fernando Farias (MDB-AL).

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor da proposta e presidente da CAE, concedeu vista coletiva à matéria. O PL 5.473 foi apresentado como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e eleva a taxação sobre as altas rendas.

O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, não precisará ser votado no plenário do Senado. Caso seja aprovado na CAE, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Debate

O relator do projeto, senador Eduardo Braga, criticou o lobby contrário ao aumento da taxação do setor de apostas. Segundo o parlamentar, a medida é justa e enfrentará uma “brutal resistência”, acrescentando que será alvo de ataques por parte dos lobistas.

“Eu me refiro à propositura da majoração da contribuição das bets de 12% para 24%. Não me falta coragem, no entanto quero dar a todos o direito de termos o debate das emendas apresentadas”, disse Braga, referindo-se ao lobby em favor das bets.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) defendeu um combate mais efetivo ao mercado ilegal de apostas. “Não é honesto aumentar a carga tributária de quem está legalizado e esquecer de quem atua na clandestinidade”, disse.

“O receio que nós temos é que, quanto a essas bets, se essa carga tributária aumentar, como está sendo proposto, vai ter uma fuga delas, como aconteceu na Alemanha, como aconteceu em Portugal. Como é que eles vão aumentar, ter uma carga tributária aumentada, se o governo não está fazendo nada para poder fechar as portas da clandestinidade?”, questionou.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que é preciso intensificar o combate às bets ilegais. Ela disse considerar pequena a contribuição feita atualmente por esses grupos, que “vivem uma benesse ímpar”.

Sobre o projeto

O texto dobra a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo, que passará de 12% para 24%. Também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e corrige uma distorção relacionada à remessa de lucros e dividendos para beneficiários no exterior.

Além disso, eleva a CSLL de 9% para 15% para fintechs e instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, entre outras equiparadas pelo Conselho Monetário Nacional. Já as sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento terão a alíquota elevada de 15% para 20%.